Política de Uso Aceitável — QR Pronto
Versão: 2026-11-13
Vigência: 13 de novembro de 2026
Esta política vale para todo QR Code criado com o QR Pronto: no site qrpronto.com, no aplicativo (Android e iPhone) e pela API. Ela faz parte dos Termos de Uso e é aceita por quem cria uma conta ou usa o aplicativo.
QR Codes dinâmicos passam pelos nossos servidores: cada scan é redirecionado pelo QR Pronto ao destino escolhido. Por isso, não podemos permitir que o serviço seja usado para atividades ilegais.
1. O que não é permitido
| O que é proibido | Base legal (Brasil) |
|---|---|
| Rifas de qualquer tipo: sorteios com venda de números, bilhetes ou cotas, “ação entre amigos”, bingos, “bolões” e títulos de filantropia premiável | Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50 e seguintes), Decreto-Lei 6.259/1944 e Lei 5.768/1971. No QR Pronto, proibido mesmo com autorização oficial ou fim beneficente. |
| Conteúdo sexual ou adulto: pornografia, nudez, sites e perfis adultos (inclusive de assinatura), programas sexuais (garotas e garotos de programa, “acompanhantes de luxo” e sites de anúncio de programas) | Regra do QR Pronto: QR Codes ficam em locais públicos e são vistos por qualquer pessoa, inclusive menores. O ECA protege crianças e adolescentes de material impróprio (arts. 78 e 79), e divulgar cena de sexo ou nudez sem consentimento é crime (Código Penal, art. 218-C). |
| Apostas, cassinos on-line, “tigrinho” e jogo do bicho sem autorização federal | Lei 14.790/2023 (só operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) e Lei de Contravenções Penais, art. 58. |
| Golpes: phishing, Pix ou boleto falso, páginas que imitam bancos, lojas, marcas ou órgãos públicos, falsos prêmios | Código Penal, art. 171 (estelionato) e § 2º-A (fraude eletrônica). |
| Pirâmides financeiras, “investimentos” com ganho garantido e esquemas de recrutamento | Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (crime contra a economia popular). |
| Venda de medicamentos sem registro ou sem receita, anabolizantes e cigarros eletrônicos (vapes, pods) | Código Penal, art. 273, e Resolução Anvisa RDC 855/2024. |
| Drogas ilícitas, armas, munições e acessórios proibidos | Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). |
| Qualquer conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes | Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 240 a 241-E. Casos são comunicados às autoridades. |
| Discriminação, racismo, discurso de ódio, ameaças ou incitação à violência | Lei 7.716/1989 e Código Penal. |
| Pirataria (filmes, jogos, IPTV pirata), produtos falsificados e uso indevido de marca | Código Penal, art. 184, e Lei 9.279/1996. |
| Vírus, apps falsos, downloads maliciosos ou acesso indevido a aparelhos | Código Penal, art. 154-A. |
| Coletar dados pessoais sem informar a finalidade, sem base legal ou enviar spam | Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). |
| Qualquer outra atividade ilegal ou que viole direitos de terceiros | Legislação aplicável. |
Também não é permitido esconder o destino real de um QR Code para enganar quem escaneia, nem trocar o destino de um QR já impresso para um conteúdo proibido.
2. Atividades que dependem de autorização
Algumas atividades são legais apenas com autorização oficial, como apostas de quota fixa e venda de medicamentos. Se for o seu caso, podemos pedir o documento de autorização antes de manter o QR Code ativo. Rifas e conteúdo sexual não entram nessa exceção: não são permitidos no QR Pronto mesmo com autorização.
3. Como verificamos
- Ao criar ou alterar um QR Code dinâmico, o nome e o destino passam por uma verificação automática. Conteúdo claramente proibido (rifas, jogo do bicho e conteúdo sexual) é recusado na hora, com a explicação do motivo.
- Conteúdo que pode ser irregular (por exemplo, apostas, sorteios, cigarros eletrônicos ou promessas de ganho garantido) é salvo e revisado pela nossa equipe.
- Qualquer pessoa pode denunciar um QR Code em qrpronto.com/denunciar.
QR Codes estáticos são gerados no seu aparelho e não passam pelos nossos servidores, mas esta política também vale para eles.
4. O que acontece em caso de violação
- Aviso: pedimos por e-mail que o QR Code seja desativado ou que o destino seja alterado, com prazo de até 48 horas.
- Desativação do QR Code: quem escanear verá um aviso de que o QR foi suspenso por violar esta política. Um QR desativado pela equipe não pode ser reativado pelo usuário.
- Suspensão ou exclusão da conta em casos graves ou de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais.
- Guardamos registros de acesso como determina o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e atendemos requisições de autoridades competentes. Conteúdo envolvendo abuso de crianças e adolescentes é comunicado às autoridades.
5. Como denunciar
Use o formulário em qrpronto.com/denunciar ou escreva para lucas.batista9734@gmail.com com o link ou a foto do QR Code. Denúncias são analisadas pela equipe e não revelam a conta denunciada a quem denunciou.
6. Alterações
Quando esta política mudar, a nova versão terá outra data e pediremos um novo aceite no site e no aplicativo.
Esta política resume a legislação brasileira para orientar o uso do serviço e não substitui aconselhamento jurídico.