QR Pronto·Site, app e API·English Español

Política de Uso Aceitável — QR Pronto

Versão: 2026-11-13
Vigência: 13 de novembro de 2026

Esta política vale para todo QR Code criado com o QR Pronto: no site qrpronto.com, no aplicativo (Android e iPhone) e pela API. Ela faz parte dos Termos de Uso e é aceita por quem cria uma conta ou usa o aplicativo.

QR Codes dinâmicos passam pelos nossos servidores: cada scan é redirecionado pelo QR Pronto ao destino escolhido. Por isso, não podemos permitir que o serviço seja usado para atividades ilegais.

Rifas não são permitidas no QR Pronto, de nenhum tipo. Vender números, bilhetes ou cotas para sortear um prêmio (carro, moto, celular, dinheiro, cesta, “ação entre amigos”) é contravenção penal no Brasil, mesmo quando o dinheiro vai para uma causa beneficente. E, por decisão do QR Pronto, QR Codes que levam a rifas são recusados mesmo que a rifa tenha autorização oficial. O mesmo vale para conteúdo sexual ou adulto.

1. O que não é permitido

O que é proibidoBase legal (Brasil)
Rifas de qualquer tipo: sorteios com venda de números, bilhetes ou cotas, “ação entre amigos”, bingos, “bolões” e títulos de filantropia premiávelLei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50 e seguintes), Decreto-Lei 6.259/1944 e Lei 5.768/1971. No QR Pronto, proibido mesmo com autorização oficial ou fim beneficente.
Conteúdo sexual ou adulto: pornografia, nudez, sites e perfis adultos (inclusive de assinatura), programas sexuais (garotas e garotos de programa, “acompanhantes de luxo” e sites de anúncio de programas)Regra do QR Pronto: QR Codes ficam em locais públicos e são vistos por qualquer pessoa, inclusive menores. O ECA protege crianças e adolescentes de material impróprio (arts. 78 e 79), e divulgar cena de sexo ou nudez sem consentimento é crime (Código Penal, art. 218-C).
Apostas, cassinos on-line, “tigrinho” e jogo do bicho sem autorização federalLei 14.790/2023 (só operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) e Lei de Contravenções Penais, art. 58.
Golpes: phishing, Pix ou boleto falso, páginas que imitam bancos, lojas, marcas ou órgãos públicos, falsos prêmiosCódigo Penal, art. 171 (estelionato) e § 2º-A (fraude eletrônica).
Pirâmides financeiras, “investimentos” com ganho garantido e esquemas de recrutamentoLei 1.521/1951, art. 2º, IX (crime contra a economia popular).
Venda de medicamentos sem registro ou sem receita, anabolizantes e cigarros eletrônicos (vapes, pods)Código Penal, art. 273, e Resolução Anvisa RDC 855/2024.
Drogas ilícitas, armas, munições e acessórios proibidosLei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Qualquer conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentesEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 240 a 241-E. Casos são comunicados às autoridades.
Discriminação, racismo, discurso de ódio, ameaças ou incitação à violênciaLei 7.716/1989 e Código Penal.
Pirataria (filmes, jogos, IPTV pirata), produtos falsificados e uso indevido de marcaCódigo Penal, art. 184, e Lei 9.279/1996.
Vírus, apps falsos, downloads maliciosos ou acesso indevido a aparelhosCódigo Penal, art. 154-A.
Coletar dados pessoais sem informar a finalidade, sem base legal ou enviar spamLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Qualquer outra atividade ilegal ou que viole direitos de terceirosLegislação aplicável.

Também não é permitido esconder o destino real de um QR Code para enganar quem escaneia, nem trocar o destino de um QR já impresso para um conteúdo proibido.

2. Atividades que dependem de autorização

Algumas atividades são legais apenas com autorização oficial, como apostas de quota fixa e venda de medicamentos. Se for o seu caso, podemos pedir o documento de autorização antes de manter o QR Code ativo. Rifas e conteúdo sexual não entram nessa exceção: não são permitidos no QR Pronto mesmo com autorização.

3. Como verificamos

QR Codes estáticos são gerados no seu aparelho e não passam pelos nossos servidores, mas esta política também vale para eles.

4. O que acontece em caso de violação

5. Como denunciar

Use o formulário em qrpronto.com/denunciar ou escreva para lucas.batista9734@gmail.com com o link ou a foto do QR Code. Denúncias são analisadas pela equipe e não revelam a conta denunciada a quem denunciou.

Denunciar um QR Code

6. Alterações

Quando esta política mudar, a nova versão terá outra data e pediremos um novo aceite no site e no aplicativo.

Esta política resume a legislação brasileira para orientar o uso do serviço e não substitui aconselhamento jurídico.