Termos de Uso — QR Pronto
Versão: 2.0
Vigência: 11 de outubro de 2026
Recomenda-se revisão jurídica compatível com os países de distribuição antes de publicar. Publicado em https://qrpronto.com/termos-app.html.
1. Identificação
O QR Pronto é disponibilizado por Lucas Pereira Batista, com contato em lucas.batista9734@gmail.com, doravante denominado “Responsável”.
2. Aceitação
Ao instalar ou usar o QR Pronto, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, deve interromper o uso e desinstalar o aplicativo.
3. Finalidade e licença
O QR Pronto permite ler, criar, armazenar, organizar, exportar, imprimir e compartilhar QR Codes e códigos de barras. O Responsável concede uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o aplicativo conforme estes Termos e a legislação aplicável.
Esta licença não transfere propriedade intelectual nem autoriza engenharia reversa, distribuição não autorizada, remoção de avisos, exploração abusiva ou uso destinado a violar direitos de terceiros, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.
4. Uso permitido
O usuário é responsável pelo conteúdo que cria, salva, importa ou compartilha e concorda em não usar o aplicativo para:
- fraude, phishing, malware ou direcionamento enganoso;
- violação de privacidade, propriedade intelectual ou outros direitos;
- assédio, discriminação ou conteúdo ilegal;
- falsificação de identidade, credencial, ingresso ou documento;
- ocultação deliberada de destino malicioso em QR Code;
- qualquer atividade proibida pela legislação aplicável.
A Política de Uso Aceitável detalha o que não é permitido (por exemplo, rifas, apostas não autorizadas, golpes e venda de produtos proibidos), como verificamos e o que acontece em caso de violação. Ela faz parte destes Termos.
5. Segurança de QR Codes
Um QR Code pode conter links ou comandos criados por terceiros. A classificação ou o aviso de risco oferecido pelo aplicativo é uma camada auxiliar e não uma garantia de segurança. O usuário deve conferir domínio, destinatário, valor, dados de contato e ação solicitada antes de continuar.
O QR Pronto não executa intencionalmente uma ação apenas por detectar o código; a confirmação do usuário continua necessária para abrir destinos externos.
6. Pix, pagamentos e dados financeiros
Quando o aplicativo reconhece ou gera um payload Pix ou de criptomoeda, ele apenas apresenta ou codifica as informações fornecidas. O QR Pronto não é banco, instituição de pagamento, corretora ou custodiante, não processa a transação e não garante beneficiário, endereço, valor, saldo, liquidação ou reversão.
Confirme todos os dados no aplicativo financeiro antes de autorizar qualquer operação.
7. Dados locais e backups
As funções essenciais armazenam dados no aparelho. O usuário é responsável por manter backups adequados e guardar suas senhas. Desinstalação, limpeza de dados, falha física, perda do aparelho, restauração do sistema ou esquecimento de senha pode tornar informações irrecuperáveis.
O Responsável não possui cópia de dados locais e, portanto, pode não conseguir recuperá-los.
8. Serviços de terceiros
Ao escolher abrir, compartilhar, imprimir ou exportar conteúdo, o usuário pode ser encaminhado a navegador, telefone, mensagens, e-mail, mapas, rede social, serviço de impressão ou armazenamento. Esses serviços possuem termos e políticas próprios. O Responsável não controla disponibilidade, conteúdo, segurança ou tratamento de dados desses terceiros.
9. Disponibilidade e alterações
O aplicativo é fornecido conforme a versão disponível. Funcionalidades podem ser corrigidas, aprimoradas ou descontinuadas, respeitados direitos legais e o compromisso de não criar dependência artificial de conta ou internet para as funções locais essenciais.
Compatibilidade pode variar conforme modelo do aparelho, versão do sistema, câmera, biometria, aplicativos instalados e restrições do fabricante.
10. Propriedade intelectual
Marca, identidade visual, interface, documentação e código próprio pertencem ao Responsável ou aos respectivos licenciantes. Bibliotecas de código aberto continuam sujeitas às licenças indicadas em seus próprios avisos.
O conteúdo inserido pelo usuário permanece sob sua responsabilidade e titularidade, quando aplicável.
11. Garantias e responsabilidade
O QR Pronto busca oferecer leitura e geração confiáveis, mas fatores como dano, impressão, contraste, iluminação, câmera, formato inválido ou software de terceiros podem impedir a leitura ou produzir interpretação incompleta.
Na máxima extensão permitida pela lei, o aplicativo é disponibilizado sem garantia de adequação a uma finalidade específica. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos inderrogáveis do consumidor, responsabilidade por dolo ou outra responsabilidade que não possa ser limitada legalmente.
O usuário deve validar saídas críticas antes de imprimir, publicar, pagar ou distribuir em escala.
12. Conta QRPronto, QR dinâmico e assinaturas
12.1. A conta é opcional e é a mesma do site qrpronto.com. O usuário é responsável pela veracidade do e-mail e pelo sigilo da senha.
12.2. O QR dinâmico depende do serviço online do QRPronto: o código impresso aponta para um link curto que redireciona ao destino definido pelo usuário. É proibido usar QR dinâmicos para phishing, malware, golpes, conteúdo ilegal ou para ocultar destinos enganosos; o Responsável pode pausar ou excluir QR dinâmicos usados dessa forma.
12.3. Os limites de cada plano (quantidade de QR dinâmicos, scans e recursos) são os exibidos na tela de planos e em qrpronto.com/pricing no momento da contratação. Scans acima do volume de referência não são bloqueados.
12.4. Assinaturas no app são vendidas pelo Google Play, com renovação automática mensal ou anual pelo preço exibido na confirmação da compra. O cancelamento é feito em Google Play › Pagamentos e assinaturas e produz efeito ao fim do período já pago, que continua disponível. Reembolsos seguem as políticas do Google Play e o Código de Defesa do Consumidor. Assinaturas contratadas no site são cobradas pela Stripe e gerenciadas no site.
12.5. O plano contratado vale para a conta, no app e no site. Ao fim ou cancelamento da assinatura, a conta volta ao plano Grátis: os QR dinâmicos já criados continuam existindo, mas novos QR dinâmicos ficam sujeitos ao limite do plano Grátis.
12.6. Excluir a conta apaga definitivamente os QR dinâmicos (que deixam de funcionar mesmo impressos) e as estatísticas, cancela a assinatura do site e interrompe a renovação da assinatura do Google Play, sem reembolso automático do período em curso.
13. Encerramento
O usuário pode encerrar o uso a qualquer momento apagando seus dados e desinstalando o aplicativo. O Responsável pode restringir versões distribuídas em caso de violação destes Termos ou risco de segurança, observada a legislação.
14. Lei aplicável
Aplicam-se as leis brasileiras, sem afastar normas obrigatórias do local de residência do usuário. Eventuais conflitos serão tratados pelo foro competente definido pela legislação aplicável, inclusive as regras de proteção do consumidor.
15. Alterações e contato
Uma nova versão dos Termos indicará a data de vigência. Dúvidas podem ser enviadas ao contato informado na seção 1.